Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Ajuizamento de ação anulatória visando à desconstituição dos mesmos débitos tributários - Recurso da executada contra decisão que indefere a suspensão da execução - Provimento de rigor. Dada a relação de prejudicialidade entre as ações anulatórias de débitos tributários ajuizadas anteriormente à presente execução fiscal, de rigor a suspensão do feito executivo até as decisões definitivas nos autos das ações anulatórias - Precedentes - R. Decisão reformada - Recurso provido