Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de contratação. Dano moral. Recurso visando majoração da indenização. Acolhimento. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00. Precedentes desta E. 1ª Câmara de Direito Privado. Recurso provido