Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Inexiste hipótese autorizadora para a oposição de embargos de declaração. Tema pacificado pelo E. STJ na tese firmada no Tema Repetitivo 1029. Pretensão de efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos de declaração não acolhidos.
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