Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade dos valores existentes na conta do executado. Insurgência dele. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. A impenhorabilidade argumentada com fundamento no art. 833, IV do CPC não foi comprovada. O simples fato de apresentar extratos bancários não é suficiente para demonstrar que os valores bloqueados são originários de verbas salariais ou de natureza impenhorável. Para que se reconheça a impenhorabilidade, é imprescindível a comprovação inequívoca da origem dos valores, o que não foi demonstrado pelo agravante. A ausência de provas que vinculem os valores penhorados a verbas impenhoráveis impede o reconhecimento da pretensão do agravante. Recurso não provido.... (Continua)