Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança. Locação para fins comerciais. Pretensão de dispensa de caução ou substituição pelo crédito locatício. Impossibilidade na hipótese.

1. Decisão que condicionou a concessão de liminar de despejo ao depósito de caução, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. 2. Recurso do autor não acolhido. 3. Descabida a dispensa da caução apenas por ser o autor beneficiário da gratuidade processual. Impossibilidade de substituição pelo crédito locatício, pela ausência de liquidez e certeza. Caução que deve ser idônea. Precedentes. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida