Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 691.0325.6590.0074

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Pedido de anulação de ato administrativo de não aceitação de inscrição para a concorrer a vagas reservadas em decorrência de apresentação de documentação em desconformidade com previsões editalícias - Lista especial de pontuação diferenciada - Examinadores que concluíram pelo não cumprimento de requisito exigido pelo edital - Metodologia empregada a todos os candidatos - Edital faz lei entre as partes - Sentença de procedência reformada - Apelação provida... ()

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