Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMA 266/STF -

Necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar - Acórdão que determinou a complementação de saldo insuficiente, sem que fosse expedido novo precatório, mas sim ofício requisitório, na modalidade aditamento, ao precatório originário - Matéria que versa sobre realidade distinta daquela tratada pelo Tema 266, que excepciona a expedição de novo precatório quando se tratar de crédito resultante de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos - Inteligência da Resolução 303/2019, do CNJ - Desnecessidade de retratação/adequação - ACÓRDÃO MANTIDO... (Continua)