Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo, em razão de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Incontroversa a mora. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Desnecessidade de apresentação da cadeia de certificação das assinaturas presentes no contrato. Documento digitalizado, perfeitamente legível, que é suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes. Réu que poderia requerer ao Juízo a quo as providências necessárias para verificação da autenticidade do documento, por incidente de falsidade. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo a reconvenção nos autos de busca e apreensão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)