Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Servidores públicos de Ribeirão Preto - Ação ajuizada em face da Municipalidadeo - Alegação de ilegitimidade do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM) para figurar no polo passivo da execução - Rejeição - Irresignação - Descabimento - Aposentadoria dos servidores no curso do processo - Autarquia municipal que é sucessora da Municipalidade nos pagamentos aos servidores públicos locais inativos - Exegese do. 779, II, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovid