Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Justiça Gratuita - Ausência de elementos a corroborar a alegação de hipossuficiência da agravante - Intelecção da Súmula 481, do C. STJ - Benefício negado - Decisão correta - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote