Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante, para suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de consórcio celebrado entre as partes - II - Agravante que narra ter dado o lance vencedor do consórcio administrado pelo agravado, tendo este, contudo, se recusado a conceder a respectiva carta de crédito - III - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, a recusa injustificada do agravado na concessão da carta de crédito, a demonstrar o descumprimento contratual de sua parte e justificar a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)