Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão de Contrato cc Reintegração de Posse - Incidência das normas do CDC - Retorno das partes ao status quo ante - Inexistência de culpa da vendedora pela rescisão do negócio - Direito de retenção de 25% sobre o valor das parcelas pagas a fim de compensar as despesas operacionais - Taxa de fruição e Impostos inerentes ao imóvel devidos até a desocupação - Possibilidade de compensação das condenações (art. 368 e ss, CC) - Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o valor da condenação (Tema 1076, STJ) - Recursos parcialmente providos