Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários advocatícios. Sistema dos Juizados Especiais. Fixação em sentença. Inadmissibilidade. Ausência de imposição de honorários advocatícios em 1º Grau, exceto para reconhecimento de má-fé, que não é o caso. Embora ação em trâmite na Vara do Juízo Comum da Fazenda Pública, ela tem competência cumulativa para o Juizado Especial da Fazenda Pública, e para no procedimento deste desenvolveu-se o processo. Afastamento dos honorários. Recurso provido.