Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores mantidos em contas bancárias de pessoas física e jurídica - Não incide, em relação à empresa, o CPC, art. 833, X, aplicável somente em relação à pessoa física, que tem por escopo garantir proteção à subsistência do devedor, à luz do princípio constitucional da dignidade humana - Saldo inferior a quarenta salários mínimos de titularidade da pessoa física - Garantia legal do mínimo existencial - Ausente qualquer elemento a justificar excepcionalidade - Normas claras e cogentes que devem ser interpretadas restritivamente - Honorários advocatícios sucumbenciais não equivalem à prestação alimentícia para os fins da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2,º do CPC - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido apenas para autorizar a liberação do montante constrito de titularidade da pessoa física, ora agravante... (Continua)