Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2010 a 2013 - Município de Jaú - Ação proposta em 12/12/2014 - Despacho inicial proferido em 3/8/2015 - Interrupção do prazo prescricional - Citação postal não aperfeiçoada - Endereço atual não informado nos autos - Suspensão do processo, com arquivamento provisório, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais - Alegação de ausência de intimação da Fazenda Municipal - Advogado nomeado pelo convênio firmado entre a Prefeitura e a OAB local - Intimação pessoal mediante carga dos autos - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Apesar de intimada, a Fazenda Municipal permaneceu inerte por período superior ao lustro legal - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)