Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

- A matéria pertinente ao creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal, é idêntica àquela examinada pela Suprema Corte, no leading case, RE 628.075, Tema 490/STF.Nega-se provimento ao recurso.