Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DEIXAR EM LIBERDADE E NÃO GUARDAR ANIMAL PERIGOSO COM A DEVIDA CAUTELA

(Decreto-lei 3.688/1941, art. 31) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Réu que deixou o portão destrancado, permitindo a fuga de seus pitbulls, que atacaram e causaram a morte de outro cachorro na casa vizinha - Condenação era de rigor - Penas bem dosada. Recurso desprovido... (Continua)