Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Alegação de nulidade e inexigibilidade de multa aplicada em Auto de Infração - Conexão com a ação anulatória 1049996-92.2017.8.26.0053 - Prevenção do Exmo. Sr. Desembargador relator da apelação anteriormente julgada que resta configurada - art. 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes - Redistribuição determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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