Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Alegação de impossibilidade de cumprimento da determinação e requerimento de expedição de ofício ao INSS - Descabimento - Hipótese em que não houve demonstração da impossibilidade de cumprimento pelo banco da determinação de suspensão de descontos na conta corrente - Desnecessidade de expedição de ofício ao INSS, cabendo ao banco contratante tomar as providências para o cumprimento da determinação de suspensão - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)