Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. Inexistência de cerceamento de defesa. Impugnação da contratação sem impugnação específica das imagens coletadas. Validade da contratação por via eletrônica confirmada por biometria facial «selfie e documentos de identificação. Forma de contratação permitida pelo órgão previdenciário. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... ()
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