Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos devedores formulado na petição inicial do processo executivo com a finalidade da inclusão de terceiro no polo passivo da relação processual. Indeferimento da inclusão de terceiro no polo passivo da execução, bem assim do arresto cautelar de bens. Requisitos legais não atendidos. Hipótese em que, tendo sido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial da execução, faz-se necessária a prévia instauração do incidente, com observância dos princípios do contraditório e do devido processo legal. Interpretação sistemática do disposto nos arts. 134, § 2º, e 327, § 1º, do CPC. 2. Arresto cautelar de bens. Inadmissibilidade, por ora. Possibilidade de oportuna reapreciação do pedido após a decisão a ser proferida no incidente, em obediência também aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Pedido de tutela de urgência para restabelecimento de maquinetas que desborda dos limites do processo executivo e que deverá ser deduzido pelas vias próprias. Decisão que indeferiu os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dos devedores, do restabelecimento das maquinetas e de arresto cautelar de seus bens, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)