Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL (TLA) CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência que declarou a ilegalidade da tarifa de liquidação antecipada do contrato Insurgência da instituição bancária - Pleito para reconhecimento da regularidade da cobrança dessa tarifa. Hipótese de cabimento da cobrança a empresas de grande porte. A vedação trazida pela Resolução 3.516/2007, do CMN/Bacen restringe-se às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, o que não é o caso dos autos. Ausência de elemento de convicção que, em concreto, pudesse demonstrar hipossuficiência da empresa autora ou demonstrar o caráter consumerista da relação. Inviabilidade de incidência do CDC ou de aplicação da teoria finalista mitigada. Precedentes do STJ e TJSP. ... (Continua)