Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de inserção do nome do impetrante na lista de aprovados no concurso interno de seleção para a promoção de cabo da Polícia Militar, com a alegação de que estão presentes todos os requisitos e ausente motivação para reprovação. Total ausência de provas a amparar as alegações do impetrante. Impossibilidade de se realizar instrução probatória na ação mandamental. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo não infirmada. Violação a direito líquido e certo não demonstrada. Segurança denegada em primeira instância. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)