Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA, A OUTRA CÂMARA, DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA MAIS CEDO NO MESMO PROCESSO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA
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