Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Livramento Condicional - Sentenciado que cumpre pena por crime grave, equiparado a hediondo, e que, durante o cumprimento da reprimenda, incidiu em faltas disciplinares de natureza grave - Ausente requisito subjetivo - Ademais, não é adequada a passagem direta do regime fechado para o livramento condicional, sem o estágio no regime semiaberto - Necessidade de maior assimilação da terapêutica penal - Princípio do livre convencimento motivado - Recurso desprovido... (Continua)