Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação acidentária contra o INSS. Concessão de auxílio-doença previdenciário. Inadmissibilidade. Competência da Justiça Estadual que não autoriza a concessão de benefício de natureza previdenciária. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Decisão anulada, para que o pedido de concessão de tutela seja proferido pela perspectiva acidentária. ... ()
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