Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - O

recurso não combateu os fundamentos da sentença, tratando-se de peça que não ataca minimamente os fundamentos do decisum. Reconhecimento da prescrição fundado na propositura da execução após decorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão que converteu o mandado monitório em executivo, não se tratando de hipótese de reconhecimento de prescrição intercorrente. Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)