Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo as circunstâncias do crime evidenciado a maior reprovabilidade da conduta do réu, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, somente para fixar o regime inicial semiaberto.... (Continua)