Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão - Pedido de concessão da gratuidade de justiça - Indeferimento não impugnado em momento oportuno - Concessão parcial, apenas para a interposição do recurso.

1. Omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça. 2. Decisão de indeferimento na origem, não impugnada em momento oportuno. 3. Concessão do benefício apenas para o ato processual da interposição do recurso (art. 98, §5º, do CPC). Embargos parcialmente acolhidos