Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Móveis planejados - Pretensões de rescisão contratual e indenizatória julgadas procedentes, improcedente a reconvenção - Compra e pagamento do preço incontroversos, bem assim a não de entrega dos móveis - Condenação da fabricante na restituição das quantias pagas e devolução das cártulas não compensadas - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, sem espaço para majoração ou redução - Improcedência da reconvenção mantida - Redefinição dos honorários advocatícios, pois fixados por equidade, contrariando o Tema 1076, do STJ - Fixação dos honorários dos advogados da autora em 15% da condenação na ação e 15% do valor da causa na reconvenção - Apelação não provida, parcialmente provido o recurso adesivo.... (Continua)