Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de ressarcimento de valores, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. O agravante sustenta não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, apresentando como justificativa despesas que igualariam sua renda líquida mensal, correspondente a R$ 7.400,00, além de estar assistido pelo Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis. ... (Continua)