Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos executados, ora agravantes, contra a r. decisão que deferiu o prosseguimento do feito executivo em relação aos fiadores da obrigação principal contraída por empresa em recuperação judicial. Com efeito, dizem os agravantes, que também são requerentes da Recuperação Judicial do GRUPO VENTURA. Destarte, fazem jus aos benefícios da sujeição do crédito perseguido na origem aos efeitos do aludido procedimento e com a plena vigência do stay period. Destarte, a, suspensão do feito é de rigor. Impugnaram, também, a r. decisão que manteve a penhora levada a efeito sobre imóvel. As decisões devem ser mantidas. Realmente, posteriormente à interposição do presente recurso, a decisão que deferiu a recuperação judicial a que fazem referência os agravantes, foi declarada nula, pela C. 2ª Câmara de Direito Empresarial deste E. Tribunal. É certo, outrossim, que tal decisão já transitou em julgado. Declarada a nulidade da r. decisão que havia deferido a recuperação judicial dos executados, a insurgência dos agravantes, relativamente à suspensão da execução de título extrajudicial não mais subsiste. Tampouco subsiste, a discussão armada relativamente à competência do juízo da recuperação judicial, para deliberar sobre a penhora de imóvel, que segundo alegam, é substancial às suas atividades. E tal fato, a declaração da nulidade da decisão concessiva da recuperação judicial, há que ser levado em consideração, ex vi do que dispõe o CPC/2015, art. 493 . De fato, iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que é perfeitamente possível aos tribunais, em fase recursal, aplicar o CPC, art. 493. Recurso improvido.