Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES.

Insurgência da corré (instituição bancária) contra a r. decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional e deferiu a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas referentes a contrato acessório de financiamento bancário. Inadimplemento da avença principal. Móveis planejados que foram adquiridos, contudo, não entregues no tempo ajustado. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Acervo probatório que se mostra suficiente para a suspensão da exigibilidade dos pagamentos. Demonstração, por parte do autor, de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco processual. Injustificável a manutenção da exigibilidade das prestações do contrato coligado se houve inadimplemento absoluto da avença principal. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)