Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EFEITOS SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO MULTIDISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. COAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. MSE ADEQUADA. ART. 49, II DO SINASE. INTERNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO.

Narra a representação socioeducativa, em síntese, que os representados, de forma livre e consciente, tiveram conjunção carnal e praticaram atos libidinosos com a vítima, que contava com 12 (doze) anos de idade na época dos fatos. ... (Continua)