Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Município de São Paulo - Pretensão de nulidade da revisão de lançamento do ISSQN do período de janeiro/2013 a dezembro/2016, devido ao desenquadramento, com efeito retroativo, do regime diferenciado de tributação (alíquota fixa) pertinente às sociedades uniprofissionais - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a ação, em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação - Preliminares de nulidade da sentença e de não configuração da prescrição afastadas - Descabimento da alegação de nulidade da sentença pelo fato de ter reconhecido a prescrição e não ter analisado os demais pedidos formulados na ação - A prescrição, por se tratar de matéria preliminar, deve ser analisada anteriormente às questões de mérito e, uma vez reconhecida, por decorrência lógica, afasta a necessidade de análise das demais questões discutidas - Caso concreto em que a pretensão anulatória foi atingida pela prescrição - Questão dirimida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 229), que fixou tese  de que o prazo para a propositura da ação anulatória é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, a partir da notificação do sujeito passivo - Precedentes - Sentença mantida - Análise das demais teses prejudicada - Recurso desprovido... (Continua)