Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal para cobrança de IPTU referente a imóvel localizado em Jarinu, distribuída na comarca de Jarinu, em razão do domicílio da exequente. Remessa para Comarca de São Paulo, em razão do domicílio do executado. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência da MMª. Juíza suscitada da Vara Única de Jarinu... ()
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