Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA -

Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas em razões ou contrarrazões de apelação - Defesa dos réus não recorre - Circunstâncias do fato, contudo, que revelam a prática da traficância. Condenação incensurável. Recurso ministerial pertinente. Dosimetria - Básicas necessariamente acima do mínimo legal, ante a expressiva quantidade das drogas - Segunda etapa, confissão de autoria reconhecida como atenuante, com redução da pena (observada ainda a Súmula 231/STJ). Terceira etapa, incremento necessário na pena pela traficância entre Estados da Federação (art. 40, V, Lei 11.343/2006) - Tráfico privilegiado afastado - Circunstâncias que evidenciam a dedicação dos réus às atividades criminosas, mormente envolvidos com a espúria engrenagem da narcotraficância, mercancia ilícita de entorpecentes altamente perniciosos e em grandes quantidades, indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequenos iniciantes. Regime fechado necessário. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis, seja porque a medida não se mostra socialmente recomendável ao caso concreto, seja porque a pena imposta ultrapassa o limite de 04 anos (arts. 44 e 77, CP). Perdimento dos objetos (mala - mochila) e dos aparelhos celulares usados na traficância impositivo. Apelo do Ministério Público provido, com repercussão... (Continua)