Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -
Cerceamento de defesa e nulidade da r. sentença - Não ocorrência - Ressarcimento de valor decorrente de condenação imposta em ação ajuizada por cliente da instituição financeira -- Pagseguro que atua como mera intermediadora da ordem de pagamento, não se beneficiando do crédito - Falha na prestação de serviços não verificada - Precedentes desta C. Câmara - Ausência de demonstração de comunicação à intermediadora em tempo hábil para evitar o ilícito por meio do mecanismo chargeback - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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