Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Recurso manifestamente intempestivo. Decisão de indeferimento proferida já há bom tempo, com regular intimação do autor. Petições subsequentes que devem ser vistas como pedido de reconsideração. Novos indeferimentos que, por conseguinte, caracterizam meras ratificações do anterior, não reabrindo o prazo recursal.

Não conheceram do agravo