Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -
Mandado de segurança - ISS - Contrato de franquia - Incidência - RE Acórdão/STF - Tema 300 da repercussão geral - «É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003) . - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote