Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Telefonia. Suspensão da linha celular do autor em razão de portabilidade não solicitada. Dano moral configurado.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da corré alegando ilegitimidade passiva, ausência de conduta ilícita, impugnando a ocorrência de dano moral e o valor da indenização fixada, parcialmente provido. 3. Responsabilidade solidária entre a operadora doadora e a receptora por falhas ocorridas no processo de portabilidade (art. 14 CDC). 4. Portabilidade da linha telefônica do autor sem solicitação. Desconforto, infortúnio e desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada