Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Empréstimo Consignado. Servidora Pública Federal. Agravo provido em parte, julgando-se prejudicados os embargos de declaração.

1. A agravante é servidora pública federal do TRT 1ª. Região. 2. Com a ressalva do ponto de vista desse Relator, entende essa Câmara que deve ser aplicado, em casos como o presente, o art. 2º, § 2º, I, da Lei . 10.820/2003 e a Lei 8.112/90, art. 45, § 2º, que trata de descontos consignados dos servidores públicos federais, e especificam a limitação de 30% dos descontos em caso de empréstimos bancários. 3. De outro lado, a limitação para descontos de empréstimos não se aplica aos descontos efetuados diretamente em conta corrente, conforme entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo . 1.085. 4. Assim, ratifica-se a tutela antecipada concedida em parte. 5. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento, julgando-se prejudicados os embargos de declaração.