Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Cédula rural pignoratícia hipotecária - Inaplicabilidade do CDC - Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade produtiva - Alegação de cerceamento de defesa - Descabimento - Excesso de execução alegado de forma genérica, sem indicação do valor que entende devido e sem apresentação de planilha de cálculo - Cédula de crédito rural acompanhada de demonstrativo de conta vinculada - Obrigação certa, líquida e exigível - Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos da conta - Capitalização mensal de juros expressamente pactuada permitida, nos termos do verbete 93 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... (Continua)