Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo condomínio agravante, que é réu e reconvinte, na ação de origem. Insurgência. Descabimento. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Não obstante, a documentação carreada aos autos, não permite a conclusão de que o agravante esteja em situação de dificuldades financeiras, de modo a legitimar o deferimento da benesse da gratuidade. Decisão mantida. Recurso Improvido