Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C INDENIZAÇÃO. Relação de consumo. Elementos dos autos que comprovam o inadimplemento das faturas pelo consumidor Alerta de cobrança administrativa. Plataforma «Serasa Limpa Nome constitui instrumento para facilitar a cobrança de obrigações em atraso e não importa em anotação negativa do nome do autor. Inteligência aa Lei 12.414/11, art. 14, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito. Ausência de ato ilícito. Indenização rejeitada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.