Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão liminar nos autos de origem que determinou o fornecimento de medicação à autora pelo município - Alegação de ilegitimidade passiva do município para responder pela obrigação, e de que a concessão da liminar esgotaria o pedido - Concessão de efeito suspensivo que restou indeferida pela decisão de fls. 47 - Posterior sentença de procedência nos autos de origem Ementa: Agravo de instrumento contra decisão liminar nos autos de origem que determinou o fornecimento de medicação à autora pelo município - Alegação de ilegitimidade passiva do município para responder pela obrigação, e de que a concessão da liminar esgotaria o pedido - Concessão de efeito suspensivo que restou indeferida pela decisão de fls. 47 - Posterior sentença de procedência nos autos de origem que importa superveniência de falta de interesse processual quanto ao presente recurso - Matéria de mérito a ser analisada em eventual recurso inominado, cabendo manter a concessão da liminar, diante do risco à saúde do requerido - Recurso improvido