Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - FALECIMENTO DO EXECUTADO - SUCESSÃO PROCESSUAL - ARTS. 642

e 779, II, CPC; ART. 1.792 e 1.821, CÓDIGO CIVIL - Decisão agravada que determinou a reinclusão dos filhos herdeiros, ora agravantes, no polo passivo da execução - Inconformismo dos filhos herdeiros - Não acolhimento - Falecendo o executado, em princípio, é o espólio que responde pela dívida do falecido. Porém, se o inventário vem a ser arquivado por abandono do inventariante, nada impede que a execução prossiga contra os herdeiros (arts. 642 e 779, II, CPC) - Diante do arquivamento do processo de inventário por falta de andamento processual, a execução deve seguir contra os herdeiros, considerando que estes, ao final, é que são os responsáveis pelas obrigações deixadas pelo falecido, dentro das forças da herança (arts. 1.792 e 1.821, Código Civil; art. 796, CPC) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)