Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS PEDIDOS DE DESBLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE ENQUANTO PESSOA FÍSICA, ASSIM COMO PEDIDO DIRECIONADO AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO PROFERIDA - QUESTIONAMENTO DIRIGIDA APENAS AOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE QUE, AINDA QUE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INTEGRAM A ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA RECORRENTE, UMA VEZ NÃO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA SUPRIR SUAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ORIGEM, OU MESMO O INTUITO DE CONSTRUIR «RESERVA FINANCEIRA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO