Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Tarifa de Água - Período de julho/2013 a dezembro/2019 - Crédito não tributário - Prescrição reconhecida de ofício - Serviço que constitui preço público ou tarifa - CC, art. 205 - Citação ordenada em 21/03/2022 - Prescrição de decenal - Decurso de menos de dez (10) anos entre a constituição dos créditos e o despacho ordenatório da citação - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)