Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO . LEI 13.467/2017. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E CAIXA ESCOLAR DOESTADO DO AMAPÁ. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº297. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

Ausente tese explícita no acórdão regional sobre a nulidade do contrato celebrado entre a reclamante e a primeira reclamada, incide o óbice previsto na Súmula 297, a inviabilizar a apreciação do tema por esta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)